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Ato Original
Despacho n.º 23 214/2002 (2.ª série). - Por despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 3/02, de 2 de Agosto:
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 16 958/2002 (2.ª série), de 5 de Julho, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Pessoal, contra-almirante Manuel Raul Ferreira Pires, a competência para a dispensa de cumprimento dos deveres militares aos cidadãos e aos militares pertencentes aos corpos de bombeiros, colocados nas reservas de recrutamento, de disponibilidade e em serviço efectivo normal.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2002.
17 de Outubro de 2002. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.