Despacho n.º 23217/2002 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 23 217/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelos artigo 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego, com a possibilidade de subdelegar, no subdirector-geral, licenciado Rogério Manuel Lucas Estrela Pinheiro, a competência para praticar todos os actos de instrução relativos aos processos de contra-ordenação por infracção às disposições dos Decretos-Leis n.os 175/91, de 11 de Maio, e 550/99, de 15 de Dezembro.

15 de Outubro de 2002. - O Director-Geral, António Nunes.