Despacho n.º 23230/2007, de 9 de outubro

Despacho n.º 23 230/2007

Em cumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, foram publicados o Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que operou a reestruturação da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e definiu a sua missão, atribuições e tipo de organização interna segundo o modelo estrutural misto, e a Portaria n.º 992/2007, de 27 de Agosto, que estabeleceu o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Assim:

Visando assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de optimização dos recursos segundo uma gestão de resultados e ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 8 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 1.º da Portaria n.º 992/2007, de 27 de Agosto, determino no âmbito da estrutura flexível interna da IGAC o seguinte:

1 - Na dependência directa do inspector-geral são criadas as seguintes divisões:

a) Divisão de Propriedade Intelectual, abreviadamente designada por DPI;

b) Divisão de Recintos de Espectáculos de Natureza Artística, abreviadamente designada por DRE;

c) Divisão de Administração e Gestão, abreviadamente designada por DAG.

2 - A DAG integra as seguintes secções:

a) Secção de Contabilidade;

b) Secção de Pessoal e Expediente;

c) Secção de Economato e Património;

d) Secção de Atendimento Público e Assuntos Gerais.

3 - À DPI compete:

a) Execução de actividades decorrentes da superintendência da IGAC no exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição e distribuição, sob qualquer forma, nomeadamente, venda e exportação, de fonogramas, e relativas a importação, edição, reprodução e distribuição, sob qualquer forma, designadamente venda e aluguer, de videogramas e ainda com outros conteúdos, redes e suportes, no âmbito das atribuições da IGAC;

b) O apoio técnico à adopção de medidas legislativas no domínio do direito de autor e das matérias com este relacionadas;

c) Promover a recolha e o tratamento de informação e documentação no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;

d) Proceder ao registo do direito de autor, das obras cinematográficas e áudio-visuais e das entidades de gestão colectiva de direitos de autor e conexos;

e) Assegurar a organização de processos relativos a autenticação e classificação de conteúdos culturais, de entretenimento e de espectáculos de natureza artística;

f) Organizar e preparar, para autenticação, os processos relativos a fonogramas produzidos e duplicados em Portugal;

g) Emitir parecer sobre a titularidade dos direitos de exploração de conteúdos culturais, de entretenimento e de espectáculos de natureza artística, designadamente de videogramas e fonogramas a distribuir em Portugal;

h) Emitir certificados e divulgar as classificações e autenticações referidas, respectivamente, nas alíneas e) e f) do presente número;

i) Exercer outras competências previstas na lei ou determinadas superiormente.

4 - À DRE compete:

a) Emitir parecer, nos termos da lei, sobre a conformidade dos projectos de construção, reconstrução, adaptação e alteração de recintos de espectáculos de natureza artística;

b) Verificar o cumprimento das disposições que se referem à manutenção das condições técnicas e de segurança funcional dos recintos de espectáculos de natureza artística, através da realização de vistorias técnicas e da emissão das respectivas licenças;

c) Coordenar, definir e divulgar as normas orientadoras relacionadas com os processos de licenciamento de recintos de espectáculos de natureza artística;

d) Apoiar tecnicamente, sempre que necessário, as delegações regionais da cultura e as autarquias locais, nos casos previstos na lei;

e) Estudar e emitir parecer sobre os processos respeitantes à afectação a fins diferentes da exploração teatral ou cinematográfica de recintos licenciados como teatros, cine-teatros e cinemas;

f) Exercer outras competências previstas na lei ou determinadas superiormente.

5 - À DAG compete:

a) Assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão financeira, patrimonial, de informática e de pessoal;

b) Apoiar a decisão nas áreas da informática e das tecnologias de informação e da comunicação;

c) Coordenar a elaboração dos planos anual e plurianual de actividades da IGAC;

d) Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo material e financeiro do plano e elaborar os respectivos relatórios de execução;

e) Recolher, receber e tratar as informações relativas à actividade das delegações municipais da IGAC referidas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro;

f) Exercer outras competências previstas na lei ou determinadas superiormente;

g) Elaboração do plano de formação e de aperfeiçoamento profissional.

5.1 - Através da Secção de Contabilidade compete ainda:

a) Elaborar o projecto de orçamento da IGAC e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

b) Elaborar a conta de gerência;

c) Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;

d) Cobrar e processar as verbas referentes às vistorias, direito de autor, autenticação e classificação de conteúdos culturais, de entretenimento e de espectáculos de natureza artística e quaisquer outras que sejam resultantes do exercício da sua actividade ou atribuídas por lei, contrato ou outro título;

e) Promover a constituição e liquidação do fundo de maneio, procedendo à sua regular verificação;

f) Processar os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações dos orçamentos da IGAC;

g) Exercer outras competências previstas na lei ou determinadas superiormente.

5.2 - Através da Secção de Pessoal e Expediente compete ainda:

a) Promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal;

b) Organizar e realizar as acções relativas ao recrutamento, selecção e administração dos recursos humanos da IGAC;

c) Assegurar o controlo e registo de assiduidade;

d) Garantir o processamento dos vencimentos, abonos e outras remunerações assim como os respectivos descontos;

e) Assegurar os serviços de expediente e arquivo geral;

f) Proceder à recepção, classificação, registo e expedição de toda a correspondência e demais documentação;

g) Assegurar o expediente relativo ao pessoal da IGAC;

h) Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal e dos delegados municipais.

5.3 - Através da Secção de Economato e Património compete ainda:

a) Gerir e manter as instalações e equipamentos, bem como dar apoio aos órgãos e serviços da IGAC no domínio administrativo;

b) Assegurar a gestão do património afecto à IGAC e manter actualizado o respectivo inventário e cadastro;

c) Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da IGAC;

d) Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da IGAC, com vista ao seu aproveitamento racional.

5.4 - Através da Secção de Atendimento Público e Assuntos Gerais compete ainda:

a) Assegurar o atendimento personalizado aos clientes da IGAC, prestando todas as informações e esclarecimentos que se revelem necessários;

b) Recepcionar os processos e proceder à cobrança de verbas previstas na legislação sobre espectáculos e direito de autor, cinema e áudio-visual, autenticação e classificação de conteúdos culturais de entretenimento e de espectáculos;

c) Registo de entrada de processos no sistema informático SIIGAC, com controlo e verificação da informação;

d) Registo, verificação e controlo de saídas;

e) Recepcionar os processos referentes à realização das provas de aptidão e de alternativa dos artistas tauromáquicos;

f) Organizar e manter actualizado o registo dos artistas tauromáquicos e respectivas categorias;

g) Verificar a instrução dos processos referentes à realização das provas de aptidão e de alternativa dos artistas tauromáquicos;

h) Análise técnica de processos para nomeação de delegados técnicos tauromáquicos;

i) Elaboração de informações e pareceres;

j) Análise técnica dos relatórios dos espectáculos e restante documentação inerente ao processo;

l) Inserção de dados no sistema informático;

m) Elaboração do relatório anual sobre a actividade tauromáquica.

6 - O pessoal das carreiras técnica superior, técnico-profissional, administrativa, operária e auxiliar a exercer funções nas áreas de actividade de cinema, áudio-visual e multimédia, espectáculos culturais, recintos culturais, planeamento, orçamentação, gestão e conta e gestão administrativa dependem hierárquica e funcionalmente dos respectivos chefes de divisão e de secção em conformidade com o presente despacho.

7 - O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 992/2007, de 27 de Agosto.

28 de Agosto de 2007. - A Inspectora-Geral, Paula Andrade.