Despacho n.º 23265/2005 (2.ª série), de 11 de novembro

Despacho n.º 23 265/2005 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade de subdelegação prevista no despacho da governadora civil do distrito do Porto de 13 de Setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção em regime de substituição Maria Alice Pereira Ferreira Branco as competências delegadas na alínea e) e ainda, nesta última, as competências delegadas para despachar assuntos de natureza corrente relacionados com o registo de alarmes e assinatura da respectiva correspondência.

Por este meio considera-se revogado o despacho n.º 14 411/2005 (2.ª série), de subdelegação de competências, de 17 de Junho.

Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados.

13 de Setembro de 2005. - A Secretária, Nazaré Teixeira.