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Ato Original
Despacho n.º 23 266/2005 (2.ª série). - No uso da competência que me é conferida pelos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro, e do artigo 4.º-F, alínea d), do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, e de acordo com a delegação de competências proferida pelo despacho n.º 8941/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005, nomeio, de acordo com o resultado do concurso interno de acesso limitado, Carlos Manuel de Almeida Peixoto para assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viseu, após confirmação de cabimento prévio da Direcção-Geral do Orçamento, 4.ª Delegação, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, produzindo efeito a partir da data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Outubro de 2005. - O Governador Civil, Acácio Santos da Fonseca Pinto.
