Despacho n.º 23296/2007, de 10 de outubro

Despacho n.º 23 296/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho n.º 14 452/2007, de 9 de Maio, do tenente-general ajudante-general do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007, subdelego no tenente-coronel de infantaria NIM 13242781, Jorge Alexandre Rodrigues Pinto de Almeida, chefe do Gabinete de Apoio/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de diplomas de encarte das promoções de sargentos do QP;

b) Autorizar a emissão de cartões de identificação militar de militares em RV/RC;

c) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;

d) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional.

2 - Este despacho produz efeitos desde 13 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

13 de Setembro de 2007. - O Director, Rui Manuel da Silva Rodrigues, MGEN.