Despacho n.º 23297/2007, de 10 de outubro

Despacho n.º 23 297/2007

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir discriminadas a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do despacho n.º 006/2007, do TGEN CCOFA, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2007, sob o n.º 21 482/2007:

a) No comandante da Esquadra de Apoio, MAJ/TMAEQ 062175-H, Armando José Carapinha Estalagem - Euro 10 000;

b) No comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 106803-C, Filipe Miguel Ferreira Rodrigues - Euro 5000.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, subdelego no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 106803-C, Filipe Miguel Ferreira Rodrigues, competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente do Campo de Tiro de Alcochete.

3 - Este despacho produz efeitos desde o dia 27 de Julho de 2007, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito desta subdelegação.

27 de Setembro de 2007. - O Comandante, Vítor Manuel Rebelo Caria.