Despacho n.º 23298/2007, de 10 de outubro

Despacho n.º 23 298/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º comandante TCOR/TMMA 059748-B, Fernando Manuel Faria da Silva Carneiro, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao montante de Euro 40 000, que me foi subdelegada pelos n.os 1 e 2 do despacho do comandante do Pessoal da Força Aérea de 29 de Janeiro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007, sob o n.º 3685/2007.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Julho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida no número anterior que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.

26 de Setembro de 2007. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.