Despacho n.º 23305/2001 (2.ª série), de 19 de novembro

Despacho n.º 23 305/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no superintendente José Gaspar Fernandes a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 1672/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2000, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1000 contos, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.

19 de Outubro de 2001. - O Comandante Metropolitano, Carlos Eduardo de Oliveira e Silva, superintendente-chefe.