Despacho n.º 2335/2013, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 2335/2013

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 25.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, delego no Diretor Nacional-Adjunto, licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando, a competência para a prática dos seguintes atos:

1) Orientar e coordenar os serviços de inspeção e auditoria;

2) Instaurar ou mandar instaurar processos de inquérito, sindicância, averiguações e disciplinares;

3) Aplicar as penas disciplinares para que possuo competência própria;

4) Decidir sobre colocações e movimentos de pessoal;

5) Autorizar a residência em localidade diferente, nos termos da lei;

6) Autorizar a abertura de procedimentos concursais e praticar todos os atos subsequentes;

7) Nomear, celebrar e fazer cessar contratos de trabalho em funções públicas e promover e exonerar o pessoal;

8) Autorizar a mobilidade dos trabalhadores;

9) Celebrar contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e avença;

10) Elaborar propostas de acordo de cedência de interesse público, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

11) Conferir aceitação e posse e assinar os respetivos termos, bem como solicitar que a posse seja conferida, nos termos legais, por outras entidades;

12) Homologar, quando não seja membro do respetivo júri, a lista de ordenação final dos candidatos aprovados em procedimento concursal;

13) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, enquanto legalmente possível;

14) Autorizar o exercício de funções em regime especial de trabalho a tempo parcial;

15) Conceder licenças sem vencimento por períodos até 90 dias e autorizar o respetivo regresso antecipado ao serviço;

16) Conceder licenças sem vencimento por um ano;

17) Conceder licenças sem vencimento de longa duração;

18) Conceder licenças sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro;

19) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes à segurança social;

20) Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função da relação jurídica de emprego do trabalhador em causa;

21) Confirmar alterações do posicionamento remuneratório;

22) Negociar e elaborar proposta de adesão e obter acordo para a determinação do posicionamento remuneratório;

23) Aprovar as listas de antiguidade dos trabalhadores;

24) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes;

25) Homologar as avaliações de desempenho;

26) Recrutar trabalhadores ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e demais legislação aplicável;

27) Autorizar a acumulação com outras funções públicas ou com funções privadas, nos termos dos artigos. 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

28) Designar notadores nas circunstâncias previstas nos n.os 6 e 8 do artigo 5.º do despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 22, de 27 de janeiro de 1983;

29) Qualificar como de trabalho os acidentes sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas até aos limites legais;

30) Elaborar e executar o plano de formação e autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

31) Atribuir a coordenação ou chefia das secções e brigadas a trabalhadores de categoria imediatamente inferior à legalmente prevista, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro;

32) Decidir sobre suspensões, renovações e cessações de comissões de serviço, nos termos do regime de colocações do pessoal da Polícia Judiciária;

33) Colocar os trabalhadores em regime de estágio ou período experimental;

34) Decidir sobre pedidos de impedimento, escusa, recusa e suspeição que sejam formulados ao abrigo do artigo 20.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, e dos artigos 45.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;

35) Decidir sobre as matérias da proteção da maternidade e paternidade;

36) Autorizar despesas de representação da Polícia Judiciária até ao montante de 150(euro), no máximo mensal de 500(euro).

E ainda, no âmbito dos serviços na sua dependência, nos termos da alínea b) do artigo 25.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, para a prática dos seguintes atos:

37) Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função da relação jurídica de emprego do trabalhador em causa;

38) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito nos termos da lei;

39) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestação de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;

40) Justificar e injustificar faltas;

41) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano ou mapa anual;

42) Autorizar o uso de automóvel próprio nas deslocações em serviço em território nacional, ao abrigo e nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;

43) Autorizar a condução de viaturas oficiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro,

pelo pessoal não abrangido pelo despacho conjunto n.º 873/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de agosto de 2000;

44) Autorizar deslocações em serviço;

45) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo;

46) Autorizar despesas com a aquisição de bens ou serviços de caráter urgente, até ao valor de 300(euro), no máximo mensal de 1000(euro).

Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou que o venham a ser até à data da publicação do presente despacho.

25-01-2013. - O Diretor Nacional, José Almeida Rodrigues.

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