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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 354/2004 (2.ª série). - Nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a licenciada Nadina Cristina Gonçalves Pereira Mota para a prestação ao meu Gabinete de colaboração na área de pesquisa histórica e na coordenação das actividades do Serviço Educativo, designadamente na preparação e acompanhamento das visitas de estudo de alunos dos diversos graus de ensino, bem como de outras visitas ao Palácio de São Lourenço, nos termos seguintes:
1) A presente nomeação tem duração até 30 de Setembro de 2005, podendo ser revogada a todo o tempo;
2) A remuneração é paga em prestações mensais de Euro 1200;
3) A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004.
29 de Outubro de 2004. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
