Despacho n.º 23374/2000 (2.ª série), de 16 de novembro

Despacho n.º 23 374/2000 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, foi criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma, fica sujeita ao regime de instalação e à necessidade de nomeação dos respectivos adjuntos;

Nos termos dos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, é nomeado o engenheiro Valdemar Paralta Belo da Silva, actualmente chefe de divisão do Serviço Nacional de Protecção Civil, para exercer, em regime de comissão de serviço, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, as funções de adjunto da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Mais se reconhece o interesse público das funções objecto da presente nomeação, pelo que é aplicado ao nomeado a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

13 de Outubro de 2000. - O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.