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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 379/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e com a autorização exigida nos artigos 78.º, n.º 1, alínea c), e 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, dada pelo despacho de 2 de Novembro de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 21 496-P/99, de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, nomeio para prestar colaboração no meu Gabinete na área da sua especialidade a aposentada Maria de Lurdes Lucas Nunes Mateus.
No exercício da sua actividade, Maria de Lurdes Nunes Mateus será para todos os efeitos equiparada à categoria de operador de reprografia.
A presente nomeação tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de Outubro de 2000.
3 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.