Despacho n.º 23381/2009, de 26 de outubro

Despacho n.º 23381/2009

Na sequência de deliberação do Conselho Diplomático que aprovou o movimento ordinário de 2008 foi determinado que o 1.º secretário de embaixada Carlos José Pizarro de Sousa e Brito seria colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas;

Considerando que o funcionário diplomático foi administrativamente colocado na Embaixada de Portugal em Bruxelas, conforme despacho ministerial de 29 de Janeiro de 2009, cujo extracto foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro, por não existir lugar no mapa de pessoal daquela Representação Permanente;

Atendendo à necessidade de proceder à regularização da situação, determino que:

1 - O 1.º secretário de embaixada Carlos José Pizarro de Sousa e Brito ocupe o lugar disponível no mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2 - Não se verifique interrupção da contagem dos prazos previstos na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro.

21 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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