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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 391/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito Maria Isabel Gigante Gonçalves, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal a estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2005.
26 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
