Despacho n.º 23400/2004 (2.ª série), de 16 de novembro

Despacho n.º 23 400/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do estatuído no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio para exercer as funções de oficial de segurança do Primeiro-Ministro, em regime de destacamento da PSP, o subcomissário Alexandre Manuel Costa Vieira.

2 - Fica definido que o referido oficial, para efeitos funcionais, é equiparado a adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro e auferirá, mensalmente do meu Gabinete, um abono de montante equivalente ao legalmente atribuído aos adjuntos do Gabinete do Primeiro-Ministro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do supra-referido decreto-lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Outubro de 2004.

27 de Outubro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.