Despacho n.º 23400/2005 (2.ª série), de 14 de novembro

Despacho n.º 23 400/2005 (2.ª série). - Considerando que:

A engenheira Ana Paula Martins Fernandes da Silva, engenheira civil principal do quadro da Câmara Municipal do Porto (CMP), foi requisitada àquela entidade em 1 de Junho de 1999, conforme o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Em 15 de Maio de 2001 o presidente da ex-CCRN informou a CMP que a referida funcionária, afecta à Direcção Regional do Ordenamento do Território, iria transitar para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Na mesma data o presidente da ex-CCRN solicitou à CMP a prorrogação da referida requisição;

Em Junho de 2001, em contrário ao que tinha sido solicitado por esta Comissão, a CMP deferiu um pedido de transferência da referida funcionária para o quadro da ex-CCRN, com efeitos a 1 de Julho de 2001:

determino a publicação no Diário da República da transferência da engenheira Ana Paula Martins Fernandes da Silva, engenheira civil principal, para o quadro da ex-CCRN, com efeitos a 1 de Julho de 2001.

20 de Outubro de 2005. - O Presidente, Carlos Lage.