Despacho n.º 23401/2007, de 11 de outubro

Despacho n.º 23 401/2007

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com os artigos 3.º, n.º 1, e 4.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio Pedro Filipe Figueira Machado Ruas para exercer funções de adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal da Governadora Civil do Distrito de Setúbal.

A remuneração será a correspondente ao maior índice (650) fixado para a categoria de técnico superior principal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos desde 19 de Setembro de 2007.

19 de Setembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.