Despacho n.º 23402/2007, de 11 de outubro

Despacho n.º 23 402/2007

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com os artigos 3.º, n.º 1, e 4.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio Maria da Natividade Charneca Coelho para exercer funções de chefe do Gabinete de Apoio Pessoal da Governadora Civil do Distrito de Setúbal.

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, a nomeada exercerá funções em regime de requisição e receberá, por opção, as remunerações correspondentes ao cargo de origem.

A presente nomeação produz efeitos desde 19 de Setembro de 2007.

19 de Setembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.