Despacho n.º 23403/2007, de 11 de outubro

Despacho n.º 23 403/2007

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, e 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com os artigos 3.º, n.º 1, e 4.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio Ivone Maria Pais Moreira Simões para exercer funções de secretária do Gabinete de Apoio Pessoal da Governadora Civil do Distrito de Setúbal.

A remuneração será a correspondente ao maior índice (360) fixado para a categoria de técnico profissional especialista principal, conforme o artigo 4.º, n.º 1, da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos desde 20 de Setembro de 2007.

20 de Setembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.