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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 415/2005 (2.ª série). - Pelo meu despacho n.º 55/05-GP, de 28 de Outubro de 2005, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, determino que as funções de chefe do meu Gabinete sejam asseguradas pelo director-geral do Tribunal de Contas José Fernandes Farinha Tavares.
2 de Novembro de 2005. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
