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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 416/2005 (2.ª série). - Pelo meu despacho n.º 54/05-GP, de 28 de Outubro de 2005:
Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes (sede), Fernando Manuel Quental Flor de Lima (Secção Regional dos Açores) e José Emídio Gonçalves (Secção Regional da Madeira) - renovadas, com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2006, as comissões de serviço como subdirectores-gerais do Tribunal de Contas.
2 de Novembro de 2005. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
