Despacho n.º 23432/2003 (2.ª série), de 3 de dezembro

Despacho n.º 23 432/2003 (2.ª série). - Havendo necessidade de garantir a permanente regularidade de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro:

1 - Designo a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

2 - Em caso de coincidência de ausências ou impedimentos do membro do Governo referido no número anterior, a minha substituição será assegurada, sucessivamente:

a) Pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Henrique da Costa Neves;

b) Pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 9 de Outubro de 2003, considerando-se ratificados os actos então praticados ao abrigo da presente designação.

21 de Novembro de 2003. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.