Despacho n.º 23433/2003 (2.ª série), de 3 de dezembro

Despacho n.º 23 433/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego na Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas:

a) Instituto Camões;

b) Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento;

c) Comissão Interministerial para a Cooperação;

d) Conselho Consultivo para a Cooperação Económica e Empresarial;

e) Comissão Nacional da UNESCO.

2 - Delego também naquele membro do Governo a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da cooperação multilateral nas áreas de actuação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da FAO e da UNESCO.

3 - Mais delego na Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação os poderes que me são conferidos por lei para:

a) Sem faculdade de subdelegação, conceder licenças especiais que visem possibilitar o exercício de funções públicas ou de interesse público em Timor-Leste, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2000;

b) Conceder licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, em conjunto com o membro do Governo responsável pelos serviços a que pertençam os requerentes, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a redacção introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

c) Exercer as competências que me são conferidas pelos Decretos-Leis n.os 55/81 e 56/81, ambos de 31 de Março;

d) Dar parecer sobre a concessão do grau de doutoramento honoris causa a individualidades estrangeiras, ao abrigo da audiência prévia prevista no artigo 30.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 9 de Outubro de 2003, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

21 de Novembro de 2003. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.