Despacho n.º 23434-C/2006, de 15 de novembro

Despacho n.º 23 434-C/2006

Nos termos do anexo IV da Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro, que estabelece o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP), determino que:

a) Se realize no ano lectivo de 2007 uma única edição do CADAP, a qual terá lugar no INA, Palácio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, segundo o calendário incluído no anexo n.º 1 a este despacho, do qual faz parte integrante, e organizando o processo de selecção dos candidatos segundo o regulamento de candidatura constante do anexo n.º 2 a este despacho, do qual também faz parte integrante;

b) As vagas disponíveis para esta edição são de 40, distribuídas da seguinte forma: 50% das vagas para candidatos do grupo I (Economia, Ciências Exactas e Naturais, Engenharias e Tecnologia, Medicina e Saúde) e 50% para candidatos do grupo II (Ciências Sociais, Humanas, Jurídicas e outras); 50% das vagas para candidatos que exerçam funções dirigentes e 50% das vagas para os restantes candidatos.

10 de Outubro de 2006. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.

ANEXO N.º 1

Calendários

CADAP a realizar no INA em Oeiras

Data limite da candidatura - até às 17 horas e 30 minutos do dia 10 de Novembro de 2006.

Publicação da lista de candidatos seleccionados - até 27 de Novembro de 2006.

Período para dúvidas e reclamações - de 28 de Novembro a 4 de Dezembro 2006.

Período para decisão do júri - de 5 a 11 de Dezembro de 2006.

Período de inscrição - de 12 a 22 de Dezembro de 2006.

Primeiro seminário - 8 e 9 de Janeiro de 2007.

Aulas do 1.º período - de 18 de Janeiro a 23 de Março de 2007.

Avaliação do 1.º período - de 23 a 30 de Março de 2007.

Segundo seminário - 16 e 17 de Maio de 2007.

Aulas do 2.º período - de 26 de Abril a 22 de Junho 2007.

Avaliação do 2.º período - de 22 de Junho a 2 de Julho de 2007.

Terceiro seminário - 17 e 18 de Setembro de 2007.

Aulas do 3.º período - de acordo com o calendário dos diplomas de especialização.

ANEXO N.º 2

Regulamento de candidatura

Artigo 1.º

Concursos de selecção ao CADAP

Os candidatos apresentarão uma única candidatura à edição do CADAP a realizar em Oeiras, Palácio dos Marqueses de Pombal.

Artigo 2.º

Processo e critérios de selecção

O processo e os critérios de selecção dos candidatos para cada concurso de selecção são os previstos na Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro.

Artigo 3.º

Documentos de candidatura

1 - Conjuntamente com a declaração de candidatura, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a) Ficha de candidatura devidamente preenchida, onde o candidato identifica qual o grupo e o conjunto a que concorre;

b) Parecer do serviço a que pertence o candidato;

c) Declaração referindo os motivos de apresentação da candidatura;

d) Currículo assinado pelo candidato;

e) Cópia do ou dos certificados de habilitações;

f) Se for caso disso, cópia do documento da classificação obtida na avaliação do desempenho prestado no ano mais recente dos últimos três;

g) Cópia do bilhete de identidade;

h) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem de interesse para a análise da candidatura.

2 - A ficha de candidatura mencionada na alínea a) deve, em primeiro lugar, ser preenchida pelos candidatos através da Internet e, em segundo lugar, após ser impressa e assinada, remetida para o INA em papel, em conjunto com os outros documentos.

Artigo 4.º

Ficha de candidatura

O modelo de ficha de candidatura é o constante do anexo n.º 3 ao presente despacho.

ANEXO N.º 3

Ficha de candidatura ao Curso de Alta

Direcção em Administração Pública (CADAP)

Curso de Alta Direcção em Administração Pública

(ver documento original)