Despacho n.º 23443/2005 (2.ª série), de 15 de novembro

Despacho n.º 23 443/2005 (2.ª série). - Considerando a necessidade de reforço e coordenação que o significativo acréscimo de tarefas implica no trabalho prestado pelo meu Gabinete determino:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito o assistente administrativo especialista Luís Filipe Cordeiro da Silva, pertencente ao quadro da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, para o desempenho de funções de apoio administrativo no meu Gabinete.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo decisão em contrário.

3 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do cargo de secretário pessoal do Gabinete, paga em 14 prestações.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005.

2 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.