Despacho n.º 2346/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 2346/2026 de 12 de outubro de 2026 A Direção Regional da Habitação manifestou interesse em estar representada em todas as comissões de acompanhamento dos procedimentos de revisão dos planos diretores municipais em curso na Região Autónoma dos Açores, considerando, designadamente, a relevância desses instrumentos para a definição das condições necessárias à implementação das políticas públicas de habitação. Encontra-se em curso a revisão do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, município que dispõe, igualmente, de Estratégia Local de Habitação aprovada. No âmbito dos trabalhos da atual comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, foi considerada pertinente a participação do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC), atendendo à informação e aos conhecimentos técnicos de que dispõe, designadamente em matéria de riscos, bem como ao facto de integrar as comissões de acompanhamento das revisões dos planos diretores municipais constituídas nos últimos anos. O Laboratório Regional de Engenharia Civil manifestou a sua concordância em integrar a referida comissão de acompanhamento. Considerando que a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo foi constituída pelo Despacho n.º 2055/2016, de 26 de agosto, e que, em resultado das sucessivas alterações à orgânica do Governo Regional dos Açores, a representação de algumas das entidades inicialmente designadas tem vindo a ser assegurada pelos organismos que lhes sucederam nas respetivas atribuições e competências; Considerando, ainda, a pronúncia favorável da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 100.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, determina-se o seguinte: 1 - Os n.ºs 1 e 2 do Despacho n.º 2055/2016, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «1 - É constituída a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, composta por representantes das seguintes entidades: a) Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; b) Direção Regional da Cooperação com o Poder Local; c) Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial; d) Direção Regional da Cultura; e) IROA, S. A.; f) Direção Regional de Políticas Marítimas; g) Direção Regional das Obras Públicas; h) Direção Regional do Turismo; i) Laboratório Regional de Engenharia Civil; j) Direção Regional da Habitação; k) Direção Regional do Ambiente e Ação Climática. 2 - A Direção Regional da Cooperação com o Poder Local é representada por dois membros, cabendo a um deles exercer as funções de presidente da comissão e ao outro as funções de secretário.» 3 - O presente despacho produz efeitos a 18 de agosto de 2026. 9 de outubro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura.