Despacho n.º 2347/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 2347/2026 de 12 de outubro de 2026 1. A Região Autónoma dos Açores é proprietária do prédio urbano sito na Rua dos Vales, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1387 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 1502/19971031. 2. Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 183/2023, de 15 de novembro, foi autorizada a cedência de utilização, a título gratuito, do referido imóvel à Cooperativa União Agrícola, C.R.L., para o desenvolvimento de um projeto de fabrico de objetos sustentáveis a partir de matérias vegetais de plantas invasoras. 3. Verificou-se que o imóvel se mantém devoluto até à presente data e que não lhe foi dado o fim que fundamentou a cedência, não tendo sido instalada qualquer atividade pela entidade beneficiária. 4. Assim, ao abrigo dos artigos 9.º e 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, de 20 de fevereiro, determino a reversão do prédio urbano sito na Rua dos Vales, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1387 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 1502/19971031, mantendo-se o imóvel na plena gestão da Região Autónoma dos Açores. 5. A presente decisão abrange igualmente a cessação da cedência dos equipamentos associados ao imóvel. 6 de outubro de 2026. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Frei