Despacho n.º 23498/2009, de 27 de outubro

Despacho n.º 23498/2009

Ana Margarida Pouseiro da Silva Carvalho, com a categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, era oriunda da extinta Inspecção-Geral da Administração Pública.

Encontrava-se na situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, desde 2 de Setembro de 2004, conforme consta do Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 29 de Julho de 2004.

Foi colocada na situação de mobilidade especial, a partir de 1 de Junho de 2007, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2007, mantendo-se na situação de licença sem vencimento de longa duração.

Considerando que a agente solicitou, agora, o seu regresso à actividade, nos termos da lei vigente;

Considerando que, em consequência deste facto, é autorizada a regressar ao serviço e é afecta à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do n.º 10 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na situação de mobilidade especial, com efeitos a contar da data da publicação do presente despacho no Diário da República, na seguinte situação jurídico-funcional, conforme o disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro:

Nome - Ana Margarida Pouseiro da Silva Carvalho.

Carreira/categoria - assistente técnico.

Vínculo - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Posição remuneratória - entre 1.ª e 2.ª

Nível remuneratório - entre 5 e 7.

Remuneração mensal - (euro) 762,08.

3 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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