Despacho n.º 2350/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 2350/2026 de 12 de outubro de 2026 Considerando que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3 /2011/A, de 3 março, os membros da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores, doravante CRITE-Açores, são nomeados por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de trabalho e igualdade de oportunidades, por proposta das entidades representadas. Considerando que, de acordo com o estatuído na alínea e) do artigo 12.º e alínea e) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprovou a Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, as competências em matéria de igualdade de oportunidades e de trabalho estão cometidas à Secretária Regional da Saúde e Segurança Social e à Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, respetivamente. Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Interno da CRITE-Açores, aprovado pelo Regulamento n.º 10/2011, de 26 de julho, prevê que as nomeações e substituições dos membros da CRITE-Açores se efetuam nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 março, na sequência de proposta apresentada por escrito, pelas entidades representadas, junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de igualdade de oportunidades. Considerando a proposta apresentada pela Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, no sentido de se proceder à nomeação dos membros efetivos e suplentes que a representam na CRITE Açores. Neste sentido, a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social e a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de março, determinam o seguinte: 1. Nomear Susana Cristina Ganhão Nunes Martins como membro efetivo da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores, doravante designada como CRITE-Açores, em representação da direção regional com competência em matéria de trabalho. 2. Nomear Francisco Rego Costa como membro suplente da CRITE-Açores, em representação da direção regional com competência em matéria de trabalho. 3. Revogar o Despacho n.º 1832/2026, de 4 de agosto; 4. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de setembro de 2026. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi. - A Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro.