Despacho n.º 23502/2008, de 17 de setembro

Despacho n.º 23502/2008

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 15 de Agosto de 2008, para prestação de serviço na Missão de Polícia da União Europeia EUPOL RD Congo, o tenente-coronel Luís Gonzaga Coutinho de Almeida, o major Francisco Martins e o major José Carlos F. Gonçalves, todos da Guarda Nacional Republicana.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por per diem, pago pela União Europeia para suporte de despesas de alojamento, alimentação, deslocações locais e comunicações e ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Acção Comum n.º 2007/405/PESC, do Conselho da União Europeia, de 12 de Junho, alterada e prorrogada pela Acção Comum n.º 2008/485/PESC, de 23 de Junho, cada Estado membro suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias. Cabe à Guarda Nacional Republicana o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro.

5 de Setembro de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.