Despacho n.º 23505/2000 (2.ª série), de 17 de novembro

Despacho n.º 23 505/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, delego no Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, a competência que me é legalmente conferida para autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de qualquer membro das forças de segurança portuguesas, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por parte de Estado soberano ou por entidade estrangeira, singular ou colectiva, a quem o direito e o costume internacionais reconheçam competência para o efeito.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2000, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Ministro da Administração Interna no âmbito da competência prevista no número anterior.

30 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.