Despacho n.º 23506/2000 (2.ª série), de 17 de novembro

Despacho n.º 23 506/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, delego no Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, as competências que me são conferidas pela Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, relativamente ao Gabinete Coordenador de Segurança.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2000, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Ministro da Administração Interna no âmbito da competência prevista no número anterior.

30 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.