Despacho n.º 23507/2000 (2.ª série), de 17 de novembro

Despacho n.º 23 507/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, delego no Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, a competência que me é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho, para assinatura dos termos de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana, conforme o disposto no artigo 191.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2000, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Ministro da Administração Interna no âmbito da competência prevista no número anterior.

30 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.