Despacho n.º 2351/2008, de 25 de janeiro

Despacho n.º 2351/2008

Com vista à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Zona Industrial da Autoeuropa" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, veio a "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.", criada pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de Novembro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de três parcelas de terreno, localizadas na freguesia da Quinta do Anjo, concelho de Palmela, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho n.º 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º246/DSO/2007, de 29 de Novembro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Zona Industrial da Autoeuropa" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

28 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

Subsistema da AUTOEUROPA (sistema elevatório)

Concelho de Palmela

(ver documento original)