Despacho n.º 23512/2004 (2.ª série), de 17 de novembro

Despacho n.º 23 512/2004 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Amélia Maria Minhava Afonso licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Amélia Maria Minhava Afonso, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Outubro de 2004.

28 de Outubro de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.