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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 514/2000 (2.ª série). - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, é nomeado representante do Ministro do Equipamento Social e, simultaneamente, presidente da Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, o engenheiro Arlindo Cipriano Oliveira, sendo exonerado do mesmo cargo, a seu pedido, o engenheiro Duarte Nuno da Silva Gomes.
10 de Outubro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.