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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 515/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e do disposto na portaria n.º 987/2000 (2.ª série), de 12 de Julho, cumpre designar os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira nas comissões técnicas especializadas do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI).
Assim, ouvidas as entidades representadas e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 18 249/2000 (2.ª série), de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Setembro de 2000, do Ministro do Equipamento Social, designo como representantes na Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP) e na Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) as seguintes individualidades:
1 - Membros da Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP):
a) Representante do Governo Regional dos Açores:
Efectivo - Dr. André Viveiros;
Suplente - Dr. Carlos Leal;
b) Representante do Governo Regional da Madeira:
Efectivo - Jaime Ernesto Vieira Ramos;
Suplente - José Samuel Pestana França.
2 - Membros da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE):
a) Representante do Governo Regional dos Açores:
Efectivo - Dr. André Viveiros;
Suplente - Dr. Carlos Leal;
b) Representante do Governo Regional da Madeira:
Efectivo - Dr. Ricardo Reis;
Suplente - Dr. Ricardo Rodrigues.
27 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.