Despacho n.º 2352/2017, de 20 de março

Despacho n.º 2352/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 6, Coronel PILAV 074376-D Hélder Nelson Martins Benício da Silva Rebelo, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto na lei.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 11 de outubro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

13 de fevereiro de 2017. - O Comandante Aéreo, Joaquim Manuel Nunes Borrego, TGEN/PILAV.

310287976