Despacho n.º 2352/2026, de 13 de outubro

Despacho n.º 2352/2026 de 13 de outubro de 2026 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026, de 17 de setembro, procedeu à aprovação da Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030. A referida Estratégia orienta a atuação do Estado para o cumprimento dos objetivos e metas nacionais e europeias aplicáveis ao setor dos resíduos, procurando promover a transição para uma economia circular e assegurando a coerência com os instrumentos estratégicos em vigor, nomeadamente o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), o Plano Estratégico para os Resíduos não Urbanos (PERNU 2030) e o Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030). Da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026, de 17 de setembro, resulta a constituição da «Comissão de Acompanhamento da Estratégia TERRA+» (CA-Resíduos), enquanto estrutura de natureza temporária, responsável por coordenar, acompanhar, monitorizar e avaliar a execução da Estratégia, assegurar a articulação interinstitucional necessária à sua implementação e formular recomendações destinadas à boa execução das medidas previstas. A CA-Resíduos é coordenada pela Autoridade Nacional de Resíduos, e composta por representantes de diversas entidades, entre as quais, um representante do Governo Regional dos Açores. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, na sua atual redação, que aprova a Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, do n.º 2, da alínea a) do n.º 4 e do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026, de 17 de setembro, determino o seguinte: 1 - A representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Acompanhamento da Estratégia TERRA+ (CA-Resíduos), é a Engenheira Dália Cristina da Silva Leal, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Resíduos, da Direção de Serviços de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática. 2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 12 de outubro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.