Despacho n.º 2354/2026, de 13 de outubro

Despacho n.º 2354/2026 de 13 de outubro de 2026 Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, o não preenchimento superveniente de algum dos requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública, previstos no artigo 8.º do mesmo diploma, constitui fundamento para a respetiva revogação. Nestes termos, considerando que o Rancho Folclórico Santa Cecília da Fajã de Cima não demonstrou o preenchimento do requisito previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, apesar de ter sido notificada para proceder à respetiva regularização, nos termos e para os efeitos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, decido: 1 - Revogar o estatuto de utilidade pública do Rancho Folclórico Santa Cecília da Fajã de Cima, atribuído pelo Despacho n.º 25/99, de 30 de março, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 13, de 30 de março de 1999. 2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva publicação. 6 de outubro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.