Despacho n.º 23586/2006, de 20 de novembro

Despacho n.º 23 586/2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho n.º 21 500/2006, de 24 de Outubro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no director do Instituto Geográfico do Exército, COR José Manuel dos Ramos Rossa, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1 no subdirector do Instituto Geográfico do Exército.

3 - Este despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

24 de Outubro de 2006. - O Quartel-Mestre-General, Francisco António Fialho da Rosa, TGEN.