Despacho n.º 23587/2007, de 15 de outubro

Despacho n.º 23 587/2007

Delegação de competências no comandante da Instrução e Doutrina do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 61/2006, de 21 de Março, delego no comandante da Instrução e Doutrina do Exército, tenente-general João Nuno Jorge Vaz Antunes, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do Comando da Instrução e Doutrina:

a) Aprovar instruções e normas técnicas nos domínios da doutrina, da educação, da formação militar, da formação profissional, da educação física, dos desportos e do tiro no Exército;

b) Praticar todos os actos administrativos respeitantes à vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino e nos estabelecimentos de ensino militar, com excepção da Academia Militar, nomeadamente proferir decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educação;

c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei;

d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil;

e) Planear, coordenar, executar e inspeccionar os cursos de formação geral comum de praças, bem como para o controlo e tratamento dos dados relativos às actividades de instrução das unidades onde se realizam aqueles cursos;

f) Aprovar a calendarização dos cursos que integram o plano de formação contínua, depois de aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na mesma entidade a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 4.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Exército, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 99 759,58.

3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 1065/2007, de 3 de Janeiro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2007, subdelego na entidade referida no número anterior a competência para, no âmbito do Comando da Instrução e Doutrina, autorizar despesas:

a) Com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 250 000, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000.

4 - A competência referida na alínea b) do n.º 1 pode ser subdelegada no director de Educação, podendo este subdelegá-la, no todo ou em parte, nos directores dos estabelecimentos de ensino que se encontrem na sua dependência directa.

5 - As competências referidas no n.º 2 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos directores, comandantes e chefes na dependência directa do comandante da Instrução e Doutrina, podendo estes subdelegá-las nos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos e órgãos que se encontrem na respectiva dependência directa.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Junho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Instrução e Doutrina do Exército que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

11 de Setembro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.