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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 606/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ingrid Valente de Almeida, directora do Serviço de Relações Externas Intra-Europeias, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, solicitou, em 22 de Setembro, a exoneração voluntária do cargo que ocupa, com efeitos a partir de 25 de Setembro, com fundamento no exercício das funções de subdirector-geral do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, do Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em regime de substituição, defiro o requerimento e dou por finda a respectiva comissão de serviço, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
23 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Manuel Seixas da Costa.
