Despacho n.º 23634/2001 (2.ª série), de 21 de novembro

Despacho n.º 23 634/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ricardo Manuel Cruz para exercer funções de apoio administrativo ao meu Gabinete, nos seguintes termos:

1 - Pelo exercício das funções acima referidas, o nomeado auferirá a remuneração mensal de Euro 847,96/170 000$, actualizável anualmente de acordo com os aumentos fixados para a função pública, e sujeita aos descontos legais.

2 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição nos termos legalmente previstos.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Outubro de 2001, é feita pelo prazo de um ano e é prorrogável, sem prejuízo da sua revogabilidade a todo o tempo.

28 de Setembro de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.