Despacho n.º 23643/2000 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 23 643/2000 (2.ª série). - Considerando que a finalidade global da normalização é a de aumentar a eficácia das forças militares e melhorar a eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Considerando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista que a consecução do princípio anteriormente referido pressupõe uma indispensável, se bem que gradual, modernização do armamento e do equipamento numa perspectiva de rendibilização máxima dos meios atribuídos e em simultaneidade uma constante actualização de procedimentos e doutrina:

Assim determino o seguinte:

1 - Portugal ratifica o STANAG 1238 - Use of Commercial or Military Submersibles for Submarine Rescue Work - (Edição 4).

2 - A implementação do referido documento na Marinha será coincidente com a data de promulgação definida pela autoridade OTAN competente.

3 - O acordo vertente não é aplicável ao Exército e à Força Aérea.

4 - O documento de implementação deverá ser o próprio STANAG.

18 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel da Silva Mourato.