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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 656/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o apoio ao meu Gabinete, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000, Maria José Neves Limão Chaves, Delfina Colaço Santos Rodrigues dos Santos, Fernanda Maria Ruivo de Sousa, Lídia Olga Rebelo de Almeida Ceia e Teresa Maria Leitão de Oliveira Reis, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem a que lhes é devida em razão da categoria que detêm.
30 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes.