Despacho n.º 2366/2000 (2.ª série), de 29 de janeiro

Despacho n.º 2366/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração correspondente à totalidade do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público, ao licenciado José Luís Neto Leão, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Vila Porto, a partir de 27 de Setembro de 1999 e enquanto se mantiver em exercício, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.