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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 23681/2008, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do comissário Gonçalo Viegas Bota Lourenço Ramalho para o cargo de ajunto do Serviço de Segurança da Presidência da República
TEXTO
Despacho n.º 23681/2008
Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 Abril, nomeio adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o comissário Gonçalo Viegas Bota Lourenço Ramalho, com efeitos a partir de 23 de Julho de 2008 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma em 85 % do abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.
18 de Julho de 2008. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.