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Ato Original
Despacho n.º 23 685/2004 (2.ª série). - Delegação de competência no director de Administração e Mobilização de Pessoal (DAMP). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 1, e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, e no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto, delego no coronel TIR ART Joaquim Formeiro Monteiro, director da DAMP, a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores ao pessoal civil e militarizado em exercício de funções na estrutura que integra a DAMP, autorizando a subdelegação da antedita competência no respectivo subdirector.
2 - Este despacho produz efeitos desde 19 de Outubro de 2004.
3 de Novembro de 2004. - O Ajudante-General do Exército, Jorge Manuel Silvério, tenente-general.
